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Leis Aprovadas
 
10/1994
14/12/1994

Lei Nº 10 de 14 de Dezembro de 1994


Súmula: "Isenta do pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU) e Taxas que especifica, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol".


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRESIDENTE, nos termos do parágrafo 7º do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba. PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol isentos, a partir do exercício de 1995, do pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU), incidente sobre os imóveis que abrigam as suas respectivas sedes. Parágrafo Único - Ficam, também, as entidades referidas no "caput", isentas das taxas previstas nos incisos I e II do Art. 27, da Lei nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, são clubes amadores aqueles assim considerados segundo a legislação federal aplicável. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO RIO BRANCO, em 14 de dezembro de 1994 Vereador MARIO CELSO CUNHA Presidente


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