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Leis Aprovadas
 
9942/2000
29/08/2000

Lei Nº 9942 de 29 de Agosto de 2000
      
Súmula: "Dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer"



 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:



CAPÍTULO I
Da Finalidade


 Art. 1º. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.


CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes


Seção I
Dos Princípios


 Art. 2º. A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos seguintes princípios:


 I.  Democratização - proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizador, em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão;


 II.  Participação - legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade e  gestão pública;


 III. Informação - aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física;


 IV. Descentralização - possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas estabelecidas.


Seção II
Das Diretrizes


 Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:


 I.  estabelecer co-responsabilidades entre o poder público e a comunidade no desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física;


 II.  fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e conseqüente participação nas atividades socioculturais de esporte e lazer realizadas na  comunidade;


 III. viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações;


 IV.   criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física;


 V.    oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando a representação do Município em competições;


 VI.  democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade, através da divulgação  e informação clara e atualizada;


 VII.   viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final;


 VIII.  incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes visando a prevenção de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.    


      CAPÍTULO III
Da Organização e Gestão    


 Art. 4º . A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, como gestora das ações de esporte, lazer e atividade física, compartilha suas atividades com as organizações governamentais e não governamentais.



CAPÍTULO IV
Das Ações Municipais


 Art. 5º . Na implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer, são competências do Município:


I - na área social:


a)  desenvolver  ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão;


b) destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e             adolescentes de problemas relacionados à drogadição  e ociosidade;


c) sensibilizar a comunidade quanto à manutenção e gerenciamento de espaços e equipamentos públicos da cidade e também, quanto ao respeito e à preservação do meio ambiente;


d)  estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações descentralizadas;


e)  promover e incentivar a atualização profissional;


f)  estabelecer parcerias com universidades para o desenvolvimento de projetos;


g)  desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências;


h) desenvolver ações voltadas ao idoso na promoção do seu bem-estar e sua integração social.


II - na área do esporte:


a) realizar eventos que possibilitem a participação de atletas de alto nível;


b) organizar e participar de eventos esportivos estudantis;


c) promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração social, respeitando a cultura corporal;


d)  proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.



III - na área do lazer:


a) desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades educativas, sociorrecreativas e culturais que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da condição física;


b)  realizar eventos em datas alusivas;


c) promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas de atividades lúdicas;


d) estimular a prática de atividades sociorrecreativas e culturais, visando a  apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população;



IV - na área da atividade física:


a) criar uma rede de atenção à população curitibana, através da informação, sensibilização,    incentivo e oferta de atividade física, visando mudança de atitudes.


 


CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais


 Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.


 Art.  7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 29 de agosto de 2000.


Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL




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