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Leis Aprovadas
 
9874/2000
06/06/2000

Lei Nº  9874 de 06 de Junho de 2000


Súmula: Manutenção de unidades móveis de atendimento médico nos estádios de futebol e ginásios de esportes.


 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO  DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


  Art. 1º - Todos os estádios de futebol, ginásios e conjuntos esportivos, praças e locais destinados à prática de competições, torneios e campeonatos, devem manter Unidades Móveis de Atendimento Médico em funcionamento no local durante todo o período de atividades, quando dos jogos oficiais.


  Art. 2º - As Unidades Móveis a que se refere o art. 1º devem estar equipadas com, no mínimo:


  a) equipamento completo de primeiros socorros;
  b) equipe multiprofissional de saúde;
  c) dispositivos adequados para remoção do paciente.


  Art. 3º - As Unidades Móveis a que se referem esta lei  devem ser mantidas e administradas pelos próprios Clubes e organizadores do evento proposto, devendo ficar em local de fácil acesso ao socorro dos atletas e participantes.


  Art. 4º - Fica estipulada multa no valor de 800 (oitocentas) UFIR'S (Unidades Fiscais de Referência) aos Clubes e Entidades que descumprirem esta lei, que, na reincidência terá seu valor dobrado, podendo inclusive, o Poder Público impedir as entidades infratoras de organizar e participar de qualquer evento social e esportivo no Município de Curitiba.


  Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


  Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 06 de junho de 2000.


Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL




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