volta p/ página principal nosso e-mail enviar esta página imprimir esta página
Biografia
Matérias & Notícias
Atuação Parlamentar
Galeria de Fotos
Links
Fale Conosco

 

 

Leis Aprovadas
 
10804/2003
09/10/2003


Lei Nº 10804 de 09 de Outubro de 2003

"Dispõe sobre a proibição de cobrança de caução nos hospitais e prontos-socorros no Município de Curitiba".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, nos termos dos parágrafos 3º e 7º do artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica proibida a cobrança de caução, em cheque ou dinheiro, para consultas, internamentos e atendimentos em geral nos hospitais e prontos-socorros no Município de Curitiba.

Art. 2º. Ficam os estabelecimento hospitalares obrigados a fixar placa ou cartaz com dimensões mínimas de 30 cm (trinta centímetros) por 50 cm (cinqüenta centímetros), em local visível, contendo o seguinte texto: "proibida a exigência de depósito de qualquer natureza como condição para internamento de pacientes, conforme Lei Municipal".

Art. 3º. Pelo descumprimento do art. 1º aplicar-se-á às instituições as seguintes penalidades:

I - notificação por escrito;

II - multa de R$ 500,00 no caso de reincidência;

III - multa de R$ 1.000,00 para cada vez que for cobrada a garantia.

§1º Contra a instituição que for imposta a penalidade será assegurada a ampla defesa e o contraditório, podendo ser aplicada a multa somente após a comprovação da cobrança da garantia, a ser apurada em processo administrativo.

§2º O valor das multas serão reajustadas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou qualquer índice legal que venha a substituí-lo.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 07 de outubro de 2003.

Vereador JOÃO CLÁUDIO DEROSSO
Presidente


Voltar

Fale Conosco