volta p/ página principal nosso e-mail enviar esta página imprimir esta página
Biografia
Matérias & Notícias
Atuação Parlamentar
Galeria de Fotos
Links
Fale Conosco

 

 

Leis Aprovadas
 
10698/2003
12/06/2003


Lei Nº 10698 DE 12 DE Junho DE 2003

"Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato do Prefeito Municipal.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:

I - a manutenção de relações de cooperação junto ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

II - o assessoramento ao Prefeito quanto às diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar a serem implementadas no município;

III - articular e mobilizar a sociedade civil organizada no tocante às ações definidas como prioritárias pelo município;

IV - propor ações de registro das doações visando o cadastramento de entidades e pessoas interessadas em participar dos programas da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto por 20 (vinte) conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, que representarão a sociedade civil e governo, assim estabelecidos:

I - 03 (três) representantes não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social;

II - 03 (três) representantes não governamentais do Conselho Deliberativo do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba;

III - 03 (três) representantes não governamentais do Conselho Municipal da Saúde;

IV - 03 (três) representantes não governamentais do Conselho Municipal do Trabalho;

V - 03 (três) representantes não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - o Presidente da Fundação de Ação Social - FAS;

VII - o Secretário Municipal do Abastecimento;

VIII - o Secretário Municipal da Saúde;

IX - o Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CIC;

X - o Secretário Municipal do Esporte e Lazer.

§ 1º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será presidido por um dos seus membros representantes da sociedade civil, eleito pelos próprios conselheiros, e secretariado pelo Presidente da Fundação de Ação Social - FAS;

§ 2º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil se encerrará juntamente com o fim de seus respectivos mandatos nos Conselhos de origem.

§ 3º. Serão automaticamente nomeados pelo Prefeito Municipal, novos representantes de acordo com nova composição de cada Conselho.

§ 4º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e áreas de atuação:

I - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Curitiba, indicado pelo Presidente da Câmara;

II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;

III - 01 (um) representante de órgão de comunicação, escolhido pelo Prefeito Municipal, dentre os indicados em lista tríplice pelo Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Paraná.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir câmaras temáticas permanentes e grupos de trabalho de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas, compostos por conselheiros ou titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil.

Art. 6º. O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as câmaras temáticas e os grupos de trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico da Fundação de Ação Social - FAS.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 8º. A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado.

Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional formado por recursos financeiros provenientes das ações da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e de seus programas, gerenciado pela Fundação de Ação Social - FAS, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 12 de junho de 2003.

Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL


Voltar

Fale Conosco