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Requerimentos a outros órgãos
 
Cumprimento da lei federal 8213/91
25/10/2005

Justificativa

A legislação prevê a contratação de deficientes e profissionais reabilitados pelas empresas, entre 2% e 5% do seu quadro, o que constitui-se numa garantia aos direitos humanos.
Há necessidade de verificação e fiscalização no cumprimento desta lei, bem como de se efetuar um levantamento da real situação, a fim de conhecer como está Curitiba, quantas empresas estão enquadradas na lei, se já foram ou não multadas e como estão os processos, quantas contratações existem e existiram nestas condições e demais informações pertinentes ao caso.
Assim sendo, solicita-se o atendimento a presente reivindicação, e na medida do possível, o encaminhamento das informações a fim de que se possa ter conhecimento da atual estrutura da nossa Cidade em termos de mercado de trabalho aos portadores de deficiência e do cumprimento da legislação federal, assegurando o exercício da cidadania.

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