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Leis Aprovadas
 
10997/2004
27/05/2004

 
Lei Nº 10997 de 27 de Maio de 2004
      
Súmula: "Dispõe sobre a dispensa de autenticações e reconhecimento de firmas de documentos que transitem pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta."


 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
 
 Art. 1º. Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma e autenticação de fotocópias em qualquer documento quando apresentado para fazer prova perante repartições e entidades públicas municipais da administração direta e indireta.


 Art. 2º. Verificada, em qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de fotocópia em documento público ou particular, a repartição ou entidade deve considerar não satisfeita a exigência documental e deve dar conhecimento do fato à autoridade competente dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal e civil, se for o caso.
 
 Art. 3º. A autoridade, chefia imediata ou o funcionário que detectar a falsificação e não tomar as providências de que trata o Art. 2º, deve ser processado e responsabilizado.


 Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


 PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de maio de 2004.


Cassio Taniguchi
PREFEITO MUNICIPAL


 


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