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Projetos de Lei
 
Projeto regulamenta "Valet Service ou Valet Parking"
15/03/2006

Projeto de Lei Ordinária


SÚMULA:


ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS, TAMBÉM CONHECIDO COMO "VALET PARKING", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - O exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, conhecido como "valet service", ou "valet parking" no âmbito do Município de Curitiba, deve observar rigorosamente as condições previstas nesta lei.

Art. 2º - A empresa prestadora dos serviços mencionados no artigo anterior deve:
I - estar regularmente constituída;

II - ter em seus quadros motoristas devidamente registrados, nos moldes estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim como regularmente habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional ("B"), que devem se apresentar devidamente uniformizados e identificados;

III - comprovar que celebrou acordo com os trabalhadores eventuais junto ao Sindicato da categoria e na Delegacia do Trabalho;

IV - possuir e indicar local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos;

V - indicar trajetos de ida e volta entre o estabelecimento e o estacionamento;

VI - celebrar seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso;

VII - emitir recibo a ser entregue ao cliente, para eventual comprovação futura de que se utilizou dos serviços de "valet", no qual conste:

a) o nome da empresa;
b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
d) o nome do modelo, da marca e a placa do automóvel;
e) o local onde o veículo foi estacionado; e
f) a frase "A empresa prestadora dos serviços de `valet` assim como o estabelecimento são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos.";

VIII - orientar seus manobristas para que, no exercício de suas funções, observem rigorosamente as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro;

IX - afixar, em local apropriado e visível, observado o disposto no inciso II do artigo 3º desta lei, as seguintes informações:

a) o valor cobrado pelos serviços de "valet";
b) o endereço onde os veículos serão estacionados;
c) o valor do seguro;
d) o número de vagas que o estacionamento comporta;

X - estar devida e regularmente cadastradas na Prefeitura e ser enquadradas como contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS;

XI - apresentar declaração do representante legal do estabelecimento contratante, tais como restaurante, bar, danceteria, teatro e congéneres, de anuência com a prestação dos serviços de "valet";

XII - promover cursos profissionalizantes, com carga horária mínima de 08 (oito) horas, tendentes a instruir os procedimentos que deverão ser adotados por seus funcionários no desempenho de suas funções, assim como "curso de direção defensiva, ofensiva e evasiva";

XIII - verificar, mensalmente, a eventual pontuação adquirida por seus manobristas em virtude de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º - Na prestação dos serviços mencionados no artigo 1º desta lei é expressamente vedado o uso de via pública para:

I - o estacionamento dos veículos;

II - a colocação de qualquer material destinado a reservar vagas ou limitar o tráfego de veículos tais como cones, cavaletes, caixotes, etc.

Parágrafo único - A colocação de qualquer material destinado à execução e à divulgação dos serviços de "valet", tais como bancada, cabine, guarda-sol, luminoso, placas, etc. deve ser regulamentada e fiscalizada pelo Executivo e a empresa prestadora dos serviços de "valet" deve obter a respectiva autorização.

Art. 4º - Todos os estabelecimentos que contratem, ainda que verbalmente, os serviços prestados pelas empresas mencionadas no artigo 1º desta lei, tais como restaurantes, bares, danceterias, boates, teatros, lojas, institutos de beleza, clínicas, "buffets" são solidariamente responsáveis por quaisquer danos decorrentes dos serviços de "valet" causados aos veículos, aos clientes e a terceiros.

§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo inclui o pagamento de eventuais multas que sejam aplicadas ao veículo em decorrência do serviço de "valet".

§ 2º - A empresa prestadora dos serviços de "valet" deve, mediante a apresentação do recibo de que trata o inciso VII, do artigo 2º desta lei, fornecer ao cliente, no prazo de 03 (três) dias a contar da solicitação, declaração com o nome do motorista que estava dirigindo o veículo no dia da infração que originou a multa de que trata o parágrafo anterior, assim como o respectivo número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

§ 3º - Os estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo devem obter autorização junto à URBS para o embarque e o desembarque de passageiros em via pública, bem como a correspondente sinalização.

§ 4º - A empresa de "valet" ao realizar a divulgação de seus serviços, não pode vincular ao seu nome, através de qualquer meio de publicidade, o nome de bar, lanchonete, restaurante, boate, danceteria, teatro, casa de espetáculos e congêneres, sem a expressa autorização do representante legal desses estabelecimentos.

§ 5º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implica ao infrator o recolhimento do material de divulgação e, na hipótese de reincidência, a aplicação de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.

Art. 5º - No caso de inobservância das normas previstas nesta lei, a empresa prestadora do serviço de "valet", assim como o estabelecimento contratante são notificados para regularizarem as irregularidades cometidas, em 30 (trinta) dias, e caso a advertência não seja observada, será aplicada, para ambos, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dobrada em caso de reincidência.

§ 1º - A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 2º - Na hipótese de não serem atendidas as determinações constantes desta lei, mesmo após a aplicação das multas mencionadas no "caput", pode ser determinada a interdição e, conforme o caso, o fechamento da empresa de "valet" assim como do estabelecimento contratante.

Art. 6º - O estabelecimento com os serviços de que trata esta lei, tais como restaurantes, bares, danceterias, teatros e congéneres, devem apresentar, para cada local em que pretendam a sua prestação, requerimento de permissão de uso do espaço público, instruído com:
I - croqui ilustrativo da área de atuação pretendida, contendo, no mínimo:
a) localização e testada do prédio onde está instalado;
b) área destinada na via pública para manobra, embarque e desembarque de usuários;
c) localização do (s) estacionamento (s ) onde os veículos serão guardados;

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Justificativa

Considerando que os "valet service" são serviços de estacionamentos oferecidos normalmente em eventos, shows, solenidades, bares, restaurantes, casas noturnas e congéneres, onde inúmeros manobristas recepcionam o veículo do consumidor, encarregando-se de estacioná-lo em área privativa e/ou pública, mediante o pagamento de um valor fixo
Considerando a existência do serviço de "valets" em vários estabelecimentos comerciais, já constituindo-se um recurso integrado à cidade
Considerando a inexistência de regulamentos e legislação pertinentes ao referido serviço no âmbito do município de Curitiba
Considerando a necessidade de disciplinar a prestação deste serviço, proporcionando maiores e melhores garantias, tanto ao consumidor, quanto aos estabelecimentos contratantes
Considerando a importância de assegurar um trânsito seguro e responsável nas imediações de tais estabelecimentos, preservando o código de posturas municipais, a legislação existente e o código de trânsito
Considerando a relevância de se organizar o referido serviço, no intuito de preservar a qualidade de vida, um trânsito seguro e disciplinado, segurança nos acessos aos estabelecimentos, conforto aos consumidores, respaldo aos estabelecimentos e prestadores de serviços entre outras variáveis
E, finalmente, considerando a existência de legislação pertinente no município de São Paulo
Justifica-se então, o presente projeto de lei através da necessidade veemente de estabelecer normas legais para regência do sistema de "valet parking", disciplinando e organizando o recurso, integrando de forma mais adequada possível, ao contexto urbano atual.
Sem sombra de dúvidas, faz-se necessário o estabelecimento de diretrizes, tanto para os estabelecimentos, quanto para as prestadoras do serviço, a fim de preservar os direitos e deveres inerentes ao cidadão; observa-se que o fato não implica apenas, num manobrista, uma vez que este dirige o veículo em via pública, fato que requer outros cuidados e respeito ao código de trânsito. Assim, este serviço também deve assumir as responsabilidades inerentes.
Desta forma, assim como no município de São Paulo, apresentasse uma legislação adaptada à cidade de Curitiba, fundamentando-se na legislação lá existente, moldando-a de acordo com o contexto da capital paranaense.
Objetiva-se com isto, preservar os direitos e deveres tanto do poder público, quanto do cidadão, conciliando normas dentro do espaço urbano, favorecendo a harmonia na convivência, adaptando-se às exigências da modernidade, acompanhando a evolução dos recursos sociais e enfim, manter e melhorar a qualidade de vida da comunidade.


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