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Projetos de Lei
 
Isenção de tributos aos recém formados
11/04/2006

SÚMULA:


Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém formados.


Art. 1º . Autoriza o Executivo a isentar de ISS - Imposto Sobre Serviços, os recém formados, para estruturação e organização do seu local de trabalho e exercício da sua profissão.
Parágrafo único: O prazo a que se refere esta isenção é de um ano, a contar da data de formatura.
Art. 2º . Para pleitear a isenção dos tributos o recém formado deve apresentar a documentação seguinte:
I - RG e CPF
II - Comprovante de endereço residencial;
III - Certificado de conclusão do curso de 3º grau;
IV - Carteira de Trabalho;
Art. 3º . Em caso de sociedade, todos os sócios devem estar na mesma condição de recém formados.
Art. 4º . O benefício fiscal a que se refere a presente lei, está condicionado ao desemprego do recém formado.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias.
Art. 6º . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Mario Celso Cunha
Vereador


Justificativa


Considerando as dificuldades inerentes ao mercado de trabalho, principalmente aos recém formados, em função da falta de experiência ou dela reduzida
Considerando que o mercado de trabalho está cada vez mais exigente e que a concorrência também, aumenta na mesma proporção
Considerando que a carga tributária constitui-se em ônus elevado para recém formados que estão estruturando suas vidas profissionais para inserção no mercado de trabalho
Considerando a possibilidade da concessão do benefício fiscal constituir-se em grande incentivo à melhoria na qualidade profissional oferecida pelo mercado de trabalho
Justifica-se o presente projeto de lei através do investimento em recém formados, otimizando o mercado de trabalho e incentivando o exercício profissional, favorecendo o ingresso no mercado, com possibilidades mais favoráveis de atuação.
O Executivo constitui-se em alavanca para o exercício da profissão, possibilitando ao recém formado diminuir seus gastos para dar início à sua vida profissional, numa parceria de recursos e interesses que viabilizam uma melhor qualidade no binómio oferta x procura.


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