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Projetos de Lei
 
Reciclagem e Inclusão Sócioambiental dos Catadores Informais
22/02/2007

Art. 1º . Fica implantado o Projeto para Incremento da Reciclagem e Inclusão Socioambiental dos Catadores Informais no Município de Curitiba.
Art. 2º . O Projeto consiste na implantação de locais dotados de infra-estrutura física, administrativa e gerencial para a recepção, classificação e venda do material coletado pelos catadores, organizados em sistema de associações: parques de recepção de recicláveis e ainda, regularização dos depósitos existentes.
Art. 3º . A operacionalização do sistema envolve as seguintes Secretarias e órgãos municipais:
- Fundação de Ação Social
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- Secretaria do Governo Municipal
- Procuradoria Geral do Município
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Urbanismo
- Secretaria Municipal de Abastecimento
- Secretaria Municipal de Comunicação Social
- IPPUC / Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba
- URBS - Urbanização de Curitiba / DIRETRAN
- Curitiba S/A
- IPCC / Instituto Pro-Cidadania de Curitiba
Art. 4º . Ficam estabelecidas parcerias com outros órgãos, incluindo:
- Ministério Público
- Associação Brasileira dos Recicladores
- UFPR / Universidade Federal do Paraná
- ONGs e outras Entidades
Art. 5º . A gestão operacional do Projeto fica a cargo do IPCC - Instituto Pro-Cidadania de Curitiba.
Art. 6º . São atribuições do Município:
I - Executar o papel de propulsor do processo.
II - Disponibilizar o espaço físico, seja barracão próprio ou alugado, promovendo as devidas adaptações.
III - Realizar capacitação e acompanhamento do Projeto, através do Gestor Operacional (IPCC)
IV - Incentivar a regularização dos depósitos, considerando critérios sanitários e ambientais, incentivos econômicos e estruturação do atendimento e orientação aos donos de depósitos.
V - Promover a instalação de pequenos depósitos, modelo incubadora ou condomínio.
VI - Estabelecer critérios para definição da localização dos parques.
VII - Definir as regras para a coleta informal, em conjunto com os demais envolvidos.
VIII - Organizar e prestar assessoria às Associações de Catadores.
Art. 7º . São atribuições da Associação de Catadores:
I - promover a integração dos associados.
II - Operacionalizar a utilização do barracão.
III - Incentivar a participação dos associados nos programas de capacitação e outros de interesse comum.
IV - Fazer parcerias para agregar valor e obter o melhor preço do mercado para os recicláveis.
V - Administrar a própria Associação.
VI - Outros itens que possam contribuir para a gestão profícua e integrativa do processo.
Art. 8º . São atribuições da Associação Brasileira dos Recicladores:
I - Disponibilizar equipamentos e recursos, materiais e/ou humanos , para fortalecimento e operacionalização do processo.
II - Promover capacitação para os membros das Associações.
III - Fazer parcerias para o desenvolvimento de programa sociais e ambientais de interesse da associação dos catadores.
IV- Proporcionar suporte para administração do projeto.
V - Outras funções que possam contribuir para o bom desenvolvimento e operacionalização do processo .
Art. 9º . São atribuições de todos os órgãos envolvidos:
I - Estudar e aplicar alternativas de levantamento de recursos para a sustentabilidade da proposta.
II - Promover programas de capacitação e treinamento para todos os envolvidos no processo: catadores, técnicos e profissionais.
III - Preservar os objetivos e a integridade do projeto.
IV - Promover a integração e a promoção social
V - Estabelecer convênios que garantam a eficiência, execução e viabilidade do projeto, promovendo as adaptações necessárias a medida que se apresentem.
VI - Proceder constante avaliação do processo, visando a adequação ao movimento e acompanhamento econômico no mercado de recicláveis entre outras necessidades de cunho econômico-financeiro.
VII - Atentar para que o processo de mobilização, articulação e organização do modelo institucional para a gestão dos parques de recepção de recicláveis seja operante, eficaz e produtivo.
Art. 10º . O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 º . A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mario Celso Cunha
Vereador

Justificativa


Considerando a importância do trabalho de reciclagem de resíduos e a carência administrativa do processo
Considerando as inúmeras decorrências da atividade no que tange ao movimento urbano, econômico, social
Considerando a disseminação da reciclagem como obtenção de renda e sustento familiar, bem como da precariedade de orientação no exercício da atividade
Considerando que a coleta informal contempla alguns transtornos como a concentração de catadores e depósitos em áreas de sub-habitação, sendo a maioria em funcionamento irregular, conciliando inclusive, com a moradia
Considerando a utilização de pontos de classificação improvisados na área central, bem como a circulação de carrinhos em vias de intenso tráfego e em horários de "pico"
Considerando a satisfatoriedade dos projetos anteriores e com resultados positivos que vem subsidiando adaptações
Considerando , finalmente a relevância da conjugação de esforços e recursos para a incrementação do processo de reciclagem como forma de inclusão socioambiental dos catadores informais
Apresenta-se o presente projeto no sentido de promover a atividade de reciclagem de modo operante e eficaz, de acordo com a realidade local, respeitando-se a dinâmica urbana, a questão social , o empreendimento econômico, as instituições envolvidas, o espaço ambiental e a representatividade da categoria no contexto socio-economico e cultural.
Há necessidade portanto, de regulamentar o processo, visando a adequação do exercício da atividade junto ao contexto urbano, considerando todas as variáveis envolvidas, a fim de se permitir a garantia e promoção da cidadania.
Além disso, a família deve ser valorizada, havendo então contribuição para sua organização e vivência através do uso da moradia, proporcionando condições de habitabilidade mais adequadas e sadias, implicando na intervenção da saúde ambiental e familiar, distinguindo a atividade da reciclagem do lar, no mesmo meio.
Assim, justifica-se a fusão de instituições afins, a conciliação do poder público e privado, o envolvimento de vários segmentos da sociedade, no intuito de promover a atividade e o incremento da reciclagem e a inclusão social dos catadores informais, considerando a importância para a qualidade de vida da sociedade em geral.


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