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Projetos de Lei
 
proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos do Município de Curitiba
13/07/2006

    Art. 1º. Fica proibido, no Município de Curitiba, a colocação de cartazes, propagandas e similares em bens públicos e monumentos municipais, à exceção das disposições previstas na Legislação Eleitoral.

    Art. 2º. O não cumprimento do disposto na presente lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades, incidentes em dobro no caso de reincidência:
    1. pessoa física – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais)
    2. pessoa jurídica – multa de R$ 1.000,00 (mil reais)

    § 1º - Além das multas previstas no caput do presente artigo, fica o infrator obrigado à efetuar a limpeza dos locais afetados, arcando com o pagamento das despesas incidentes, ainda que efetuados pela Municipalidade.

    § 2º – Consideram-se infratores às disposições previstas na presente lei, nos termos do inciso I deste artigo, tanto a pessoa física beneficiária da propaganda fixada nos bens públicos municipais como aquela que realizou pessoalmente a fixação dos cartazes, propagandas e similares.

    Art. 3º. O Executivo regulamentará as disposições previstas nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

    Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mario Celso Cunha
Vereador

 
Justificativa

    Atendendo sugestão do cidadão Emerson Saraiva.
    O presente projeto tem por finalidade proibir no Município de Curitiba, a colocação de cartazes, propagandas e similares em bens públicos e monumentos municipais, à exceção das disposições previstas na Legislação Eleitoral.
    A matéria prevê, ainda, multa àqueles que descumprirem o disposto na presente lei, ficando o infrator obrigado a efetuar a limpeza dos locais afetados, arcando com o pagamento das despesas incidentes, ainda que efetuados pela municipalidade.


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