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Projetos de Lei
 
Prioridade nos processos em trâmite perante a Pref. Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos
13/07/2006

    Art. 1º. – Tem prioridade os procedimentos administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal de Curitiba em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

    Parágrafo único – O tratamento prioritário a que alude o caput do presente artigo refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, intimações e procedimentos administrativos.

    Art. 2º - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deve requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas.

    Art. 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira com união estável, maior de 65 (sessenta e cindo) anos de idade.

    Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mario Celso Cunha
Vereador

Justificativa

    Atendendo sugestão do cidadão Emerson Saraiva.
    A velhice é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da legislação vigente.
    No Brasil atualmente há 12 milhões de pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, ou seja, 7,2% da população total.
    A expectativa da vida do brasileiro é de setenta anos, e através desta Lei o idoso terá assegurado tratamento prioritário em toda tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
    É dever da sociedade em geral e do Poder Público assegurar o tratamento prioritário ao idoso. É dever de todos zelar pela dignidade deste enquanto ser humano e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.


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