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Projetos de Lei
 
Proíbe estacionamento de veículos em frente aos estabelecimentos bancários no município de Curitiba.
31/03/2008

Art. 1º . Fica proibido o estacionamento de veículos, em frente aos estabelecimentos bancários no município de Curitiba.
Parágrafo Único: Fica liberada a permanência de carros-forte durante o período de prestação de serviços, táxis e embarque e desembarque de pessoas idosas, gestantes ou portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º . De acordo com as normas de trânsito, o espaço a que se refere o artigo anterior, deve ser identificado através da colocação de placas indicativas e pintura de faixa amarela, respeitando-se os limites da testada.
Art. 3º . O descumprimento desta lei acarreta em multas já previstas no Código de Trânsito.
Art. 4º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Considerando a elevação no índice de assaltos em estabelecimentos bancários no município de Curitiba, bem como de ocorrências em suas imediações Considerando a vulnerabilidade do local e a facilidade na observação do movimento através de veículos estacionados na proximidade, principalmente em frente aos bancos Considerando que, muitas vezes, os carros-forte estacionam em fila dupla para carga e descarga, devido a falta de espaço em frente ao estabelecimento, bem como, táxis e veículos em geral, para proceder o embarque ou desembarque de passageiros com dificuldades de deslocamento Considerando ainda, os transtornos gerados no trânsito, provocando congestionamentos e lentidão no fluxo, dificultando inclusive, o acesso de viaturas, táxis e outros veículos em casos de emergência Justifica-se então, o presente projeto de lei, no intuito de proporcionar melhores condições de segurança aos estabelecimentos bancários e respectivos usuários, bem como garantir espaço para a prestação de serviços rápidos, no caso dos malotes, táxis e acesso de pessoas com dificuldades de locomoção. Além disto, o trânsito será beneficiado, uma vez que não haverá estacionamento ou paradas em fila dupla ou no calçamento, principalmente em vias de intenso movimento. Desta forma, investe-se na qualidade de vida da população, com melhores garantias de segurança pública, trânsito mais fluente, acesso facilitado às pessoas com necessidades especiais.


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