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Projetos de Lei
 
Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO TOMAZ EDISON DE ANDRADE VIEIRA.
03/03/2009

Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO TOMAZ EDISON DE ANDRADE VIEIRA

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Considerando a abrangência das suas atividades os relevantes serviços prestados à comunidade, tendo por escopo o atendimento à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, conciliando com as atividades de cunho sócio-econômico e cultural, visando a qualidade de vida e a preservação dos aspectos históricos e a promoção do bem estar social, envolvendo inclusive, as questões de cidadania.

Conforme estabelece a Lei nº 13.086, de 06 de janeiro de 2009, que "Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Curitiba, dá providências correlatas e revoga a Lei nº 10.901, de 18 de dezembro de 2003.", acompanham o presente projeto de lei os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;

II – cópia da ata de eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação em exercício de mandato da entidade;

III – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV – documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade;

V - balanço do ano anterior;

VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;

VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;

VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição entre os associados.

Desta forma, considerando a finalidade da entidade, o atendimento dos § 1º, 2º , 3º e 4º do Artigo 2º da Lei nº 13.086, de 06 de janeiro de 2009, apresento esta proposta de declaração de utilidade pública à apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis.


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