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Leis Aprovadas
 
19626/2008
19/03/2008

Lei Nº 19626 DE 19 DE Março DE 2008

SÚMULA:

"Declara de Utilidade Pública o Centro de Atendimento para Jovens e Adultos Especiais - CAJAE."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É declarado de Utilidade Pública o Centro de Atendimento para Jovens e Adultos Especiais - CAJAE. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade beneficiada: I - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, válido por 2 (dois) anos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva lei; II - não requerer a renovação de seu alvará de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento; III - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; IV - alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Curitiba, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da lei respectiva. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de março de 2008.

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL


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