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Leis Aprovadas
 
11471/2005
14/07/2005

Lei Nº 11471 DE 14 DE Julho DE 2005

SÚMULA:
"Dispõe sobre a liberação de uma vaga de estacionamento para usuários das bancas e revistas no município de Curitiba."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica disponibilizada uma vaga de estacionamento rápido nas imediações das bancas de revistas localizadas no anel central do município de Curitiba. Art. 2º. A referida vaga fica identificada através de uma placa indicativa da exclusividade para atendimento aos clientes por um prazo máximo de 15 minutos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de julho de 2005.

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL


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