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Projetos de Lei
 
Dispensa Processo Administrativo para Fechamento de Ruas Residenciais Sem Saída
21/09/2009

Substitua-se o Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a dispensa de processo administrativo junto às regionais para o fechamento de vilas e ruas residenciais sem saídas" pelo seguinte:

 

"SUMULA: Autoriza o fechamento do tráfego de veículos nas ruas sem saídas residenciais,  nas  condições que especifica e dá outras providências.

Art. 1º . Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores das ruas residenciais, com características de ruas sem saída de pequena circulação.

Parágrafo Único:  o tráfego local nessas ruas fica limitado apenas aos veículos de seus moradores e visitantes autorizados.

Art. 2º . Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma das extremidades com via oficial, cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade.

Parágrafo 1º . O fechamento ao tráfego de veículos poderá ser feito através de portão, guarita, cancela, correntes ou similares, inclusive com estabelecimento de horários para acesso.

Parágrafo 2º - Fica vedado o fechamento de ruas quando estas permitirem acesso a área pública de lazer, equipamento público ou área institucional.

Artigo 3 º . O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento predial da via pública de acesso com a qual a rua sem saída se articula, podendo os moradores realizar obras de adaptação do traçado interno ou externmo do acesso para garantir a segurança do tráfego, mediante croquis a ser apresentado na forma do artigo 5º.

Parágrafo 1º . A abertura dos portões ou cancela deverá ocorrer para o interior da rua sem saída.

Parágrafo 2° - Não serão permitidos fechos que se configurem como obra permanente, especialmente aqueles em forma de pórtico, que impeçam o eventual acesso de caminhões.

Art. 4º . O lixo proveniente das casas situadas na rua sem saída, objeto do fechamento, deverá ser obrigatoriamente depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual aquela se articula.

Art. 5º . O pedido de autorização para o fechamento de via que trata a presente, deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal, instruído com os seguintes documentos:

I - Declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por associação devidamente registrada que represente parte dos moradores, independentemente de seu número, desde que esta assuma integralmente a responsabilidade pela prática dos atos previstos nos incisos subsequentes;

II - Declaração da associação obrigando-se a manter às suas expensas a conservação da pista de rolamento, incluindo sinalização de tráfego.

III - Croquis esquematizado demonstrando os imóveis abrangidos pela solicitação e o tipo de fecho a  ser utilizado.

Art. 6º . A Prefeitura decidirá do pedido e determinará a expedição de Licença para fechamento ao tráfego de veículos.

Parágrafo Único - A licença de autorizaçãio ressalvará ainda a existência de direitos de terceiros decorrentes de normas legais ou administrativas, tais como, servidão de passagem, bem como o direito de acesso  irrestrito, de veículos de agentes do poder público, quando em serviço ou para fiscalizar o cumprimento da presente lei.

Art. 7º . Após a necessária autorização, o fechamento será implantado pelos moradores do local, às suas expensas, devendo cópia da  Licença ser afixada no local do fechamento para conhecimento de todos.

Art. 8º . Verificado, pela Prefeitura, o descumprimento das condiçõe estabelecidas nesta lei, será expedida intimação da Associação responsável para saneamento da irregularidade, em prazo a ser estabelecido, sob pena de revogação da autorização.

Parágrafo 1º .  A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, no caso de comprovado o uso de informação falsa ou incorreta para a sua obtenção.

Art. 9º . A autorização de que trata a presente lei, será concedida a título oneroso, ficando condicionada ao pagamento integral da TAXA DE USO DE LOGRADOURO PÚBLICO, correspondente ao valor anual calculado através da fórmula abaixo:

V anual = A x V unitário x FC, onde:

V  anual = Valor da taxa anual a ser recolhida.

A = Área do trecho de rua bloqueado ao tráfego de veículos;

V unitário = valor unitário médio dos imóveis situados no trecho de rua bloqueado ao tráfego de veículos, determinado pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Atos Intervivos - ITBI, a ser considerado na data da expedição da licença;

FC = Fator de cálculo da taxa anual, equivalente a 0,005;

Art. 10º . Os moradores dos imóveis beneficiados pelo fechamento ou associação representativa, obrigam-se a fiscalizar a prática de atividade  comercial não autorizada, bem como a realização de obras nos imóveis existentes no interior dos locais fechados, devendo comunicar a Prefeitura a  construção de qualquer edificação irregular ou sem projeto aprovado a fim de que a Prefeitura tome as providências necessárias para sanar a irregularidade, inclusive com o embargo administrativo ou judicial da obra ou fechamento de estabelecimento comercial irregular.

Art. 11º . Nenhuma rua sem saída, poderá ter mais que uma Associação representando seus proprietários ou moradores junto à Prefeitura, prevalecendo como legítima representante aquela que contar com o maior número de associados em seu quadro.

Art. 12º . Ficam reconhecidos pos bloqueios de ruas atualmente existentes nos locais cuja definição se enquadre nos termos da presente Lei, desde que preencham todos os requisitos exigidos, o que será comprovado pela protocolização, no prazo de 90 (noventa) dias, junto à Prefeitura Municipal, dos documentos mencionados no artigo 5º.

Art. 13º . Os bloqueios irregulares existentes e cujos responsáveis não requeiram a sua regularização no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser removidos das áreas públicas, mediante intimação a ser feita pelo Poder Público Municipal, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção compulsória.

Art. 14º . A licença terá vigência pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e no máximo de 60 (meses).

Parágrafo 1º . A licença poderá ser revogada ou alterada a qualquer tempo, em face do interesse público, mediante notificação prévia fixando-se prazo compatível.

Parágrafo 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, ocorrendo a revogação da licença por interesse público, será devolvido o valor relativo ao pagamento já efetuado da taxa de uso de logradouro público, referente ao período faltante para completar o exercício.

Art. 15º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."


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