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Projetos de Lei
 
Trata sobre ”antibullying” nas instituições de ensino na cidade de Curitiba
07/06/2010

Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Curitiba, ficam condicionadas à política “antibullying”, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando  dano emocional e/ou físico à  vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

        § 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

            I – ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

            II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros;

            III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

            IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

            V – insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;

            VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

            VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e

            VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica  a outrem.

        § 2º O descrito no inc. VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” tem como objetivos:

        I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;

        II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

        III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

        IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;

        V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;

        VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

        VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

        VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

        IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

        X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e

        XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.

Art. 4º As ocorrências de "antibullying" serão registradas em histórico mantido atualizado.

Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Estado pode contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidade, realizando:

        I – seminários, palestras, debates;

        II – a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;

        III – usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais e/ou países.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


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