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Projetos de Lei
 
Cria o Conselho Municipal de Combate à Pirataria - CMCP
07/10/2009

Art. 1º . Fica criado o Conselho Municipal de Combate à Pirataria - CMCP, como órgão consultivo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Governo Municipal.

 

Art. 2º . Compete à CMCP:

 

I - estudar e propor medidas destinadas ao combate de crimes contra a propriedade intelectual;

 

II - atuar em conjunto com órgãos e entidades públicos e privados a fim de coletar, analisar e compartilhar informações pertinentes;

 

III - propor mecanismos e procedimentos para receber denúncias e sugestões que lhe sejam transmitidas dando-lhes o devido encaminhamento;

 

IV - incentivar o planejamento de operações de prevenção e repressão aos crimes contra a propriedade intelectual;

 

V - propor a realização de campanhas educativas de combate aos crimes contra a propriedade intelectual e a difusão de textos legais pertinentes, integrando os principais  meios de comunicação com o própósito de esclarecimento da opinião pública sobre os efeitos danosos desses ilícitos penais;

 

VI -  sugerir a celebração de termos de cooperação, convênios e outros ajustes entre órgãos e entidades do poder público e do setor privado para fins de combate  aos crimes contra a propriedade intelectual;

 

VII - estabelecer diálogo permanente com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para o combate aos ilícitos praticados contra a propriedade intelectual;

 

VIII - propor aos órgãos competentes alterações à legislação em vigor, com vista ao seu aperfeiçoamento;

 

IX - avaliar a repercussão e eficácia das ações adotadas;

 

X - aprovar o seu Regimento Interno, submetendo-o a homologação pelo Chefe do Poder Executivo;

 

Art. 3º . Para os fins do disposto nesta Lei , entende-se por pirataria a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis Federais ns. 9609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998, que, respectivamente, "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País" e "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais".

 

Art. 4º . O Conselho Municipal de Combate à Pirataria é composto por 20 (vinte) membros, sendo assim constituído:

 

I - o Secretário de Governo Municipal, que presidirá as reuniões;

 

II - um representante da Secretaria Municipal das Finanças;

 

III - um representante da Secretaria Municipal Anti-Drogas;

 

IV - um representante da Universidade Federal do Paraná - UFPR;

 

V - um representante de uma Universidade particular;

 

VI - um representante da Associação Comercial do Paraná ;

 

VII - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP;

 

VIII - um representante da Secretaria Municipal da Defesa Social;

 

IX - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

 

X - um representante da Superintendência da Receita Federal - 9ª Região;

 

XI - um representante do  PROCON do Paraná;

 

XII - um representante da Fundação Cultural de Curitiba;

 

XIII - um representante da Associação Brasileira da Empresas de Software - ABES;

 

XIV - um representante da Federação do Comércio do Paraná - FECOMERCIO;

 

XV - um representante do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná - IPEM;

 

XVI - um representante da Polícia Civil do Paraná;

 

XVII - um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná;

 

XVIII - um representante da Polícia Rodoviária Federal, com atuação em Curitiba;

 

XIX - dois representantes da Câmara Municipal de Curitiba;

 

XX - um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Curitiba;

 

XXI - um representante da Fundação de Ação Social - FAS;

 

XXII - um representante do Instituto Curitiba de Informática - ICI;

 

XXIII - um representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Agência Curitiba;

 

§ 1º . Os órgãos e entidades que compõem o CMCP deverão indicar um suplente para substituir os seus representantes titulares em suas ausências e impedimentos;

 

§ 2º . O Presidente do CMCP será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo representante da Secretaria Municipal das Finanças;

 

Art. 5º . Poderão participar das reuniões do Comitê, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, do Ministério Público, personalidades indicadas pelos membros do Conselho, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da reunião, bem como representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidades privadas ou do terceiro setor.

 

Art. 6º . Ressalvado o disposto no inciso I do Art. 4º desta Lei, o Prefeito Municipal presidirá a reunião de instalação do Conselho.

 

Art. 7º . O CMCP reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, sendo exigida, nesta hipótese, a apresentação de justificativa por escrito ao Presidente do Conselho.

 

§ 1º  As reuniões do CMCP serão iniciadas com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes.

 

§ 2º O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente, pelo período de dois (2) anos, permitida a  recondução, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

 

§ 3º . Compete ao Presidente do CMCP, além do desempenho de todas as funções diretivas deste, o voto de desempate nas deliberações do órgão.

 

Art. 8º . Compete ao Poder Executivo assegurar ao Conselho apoio técnico-operacional para o seu regular funcionamento.

 

Art. 9º . Esta Lei entra em vigor 90 dias a partir da data de sua publicação.


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