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Leis Aprovadas
 
13356/2009
27/11/2009

Lei ordinária nº 13.356 de 27 de novembro de 2009



"Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros nos estabelecimentos de ensino e de saúde no município de Curitiba."

        A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º . Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, bem como de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimentos de ensino e de saúde no município de Curitiba.


         Art. 2º . O descumprimento ao disposto nesta Lei implica em multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) , aplicadas em dobro nas reincidências, sendo o valor reajustado anualmente, de acordo com o IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo.


         Parágrafo único: o que for autuado pela terceira vez, terá seu alvará de funcionamento suspenso por três meses; persistindo a infração, terá cancelado o alvará e revogada a concessão ou permissão, independente do pagamento das multas.


        Art. 3º . Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

        PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de novembro 2009.

 

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL


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