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Leis Aprovadas
 
13189/2009
19/05/2009

Lei ordinária nº 13.189 de 19 de maio de 2009



"Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 11.738, de 11 de maio de 2006 que "Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências."

        A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

       Art. 1º  O inciso I do art. 3° da Lei n° 11.738, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

             "Art. 3°......................................................................................

             I - Não estar em período de suspensão do direito  de dirigir                  comprovado por extrato ou declaração do Órgão Executivo                 de Trânsito Estadual (DETRAN) expedidor do documeto

             de habilitação;"

 

      Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

      PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de maio de 2009.

 

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL


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