Facilitada construção de moradias populares
11/12/2006
O prefeito Beto Richa sancionou lei que prevê alteração no sistema de alvará das moradias populares. A medida vai proporcionar a famílias com rendimento máximo de cinco salários mínimos acesso à liberação gratuita de projetos de casas com até 70 m² (qualificação de casa popular) e a concessão sem qualquer despesa do alvará de construção. Os proprietários que se enquadrarem nessa faixa e quiserem promover reformas e ampliações também receberão o alvará sem qualquer ônus, desde que não ultrapassem os 70m².
Para os casos de regularização fundiária e loteamentos de interesse social promovidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba, Cohab-CT, abriu-se a possibilidade de emissão de mais de um alvará simplificado por lote, para casas com os 70 m², sem a distância de cinco metros entre elas.
Baixa Renda
Ao defender a proposta na Câmara, o líder do prefeito na Casa, vereador Mario Celso Cunha (PSDB), explicou que pelas leis federais são considerados de “baixa renda” os que recebem até cinco salários mínimos.
O prefeito Beto Richa, em sua justificativa, destacou que “a mensagem busca proporcionar mais qualidade de vida, cidadania e equilíbrio social”. Ainda faz parte das alterações do alvará simplificado a dispensa da responsabilidade técnica na execução da obra. Os proprietários poderão ser orientados por engenheiros, podendo apresentar um croqui ou seguir o modelo padronizado da Cohab.
Fonte: Imprensa
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